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A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 80/2026 trazendo um importante esclarecimento sobre a aplicação da retenção reduzida de tributos federais em contratos de prestação de serviços com fornecimento de materiais. A manifestação trata diretamente da interpretação do art. 2º, §7º, inciso I, da IN RFB nº 1.234/2012, especialmente sobre como os […]

A publicação da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, trouxe mudanças relevantes na sistemática de emissão de documentos fiscais para empresas optantes pelo Simples Nacional. A norma altera dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018, consolidando avanços importantes na padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Neste artigo, você vai entender […]

Um dos temas mais complexos na gestão contábil do agronegócio é a incidência de contribuições destinadas a Terceiros, especialmente o Salário-Educação. Historicamente, a Receita Federal do Brasil (RFB) e os contribuintes travaram disputas judiciais sobre a natureza empresarial do produtor rural pessoa física. Recentemente, a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 23 […]

Foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 24 de abril de 2026, que traz importantes definições para as empresas que atuam no setor imobiliário, especificamente na administração de garantias de locação. A decisão esclarece não apenas a legalidade da permanência dessas empresas no regime simplificado, mas também […]

A recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2026, publicada em 23 de abril de 2026, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação de serviços de manutenção de equipamentos, especialmente no que se refere à distinção entre cessão de mão de obra e empreitada, com impactos diretos na permanência das empresas no Simples Nacional. Este tema é […]

Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 61, de 16 de abril de 2026 , que traz um esclarecimento fundamental para empresas que atuam na locação de imóveis próprios. A decisão aborda a natureza tributária dos valores recebidos para reparos e manutenção após a rescisão contratual. O Cenário: Rescisão e Reparos […]

A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece diretrizes fundamentais para o planejamento tributário das empresas no próximo ano-calendário. O texto disciplina não apenas o ingresso no Regime Especial Unificado (Simples Nacional), mas também a forma de apuração do IBS e da CBS no contexto da transição tributária. Prazo Antecipado para Opção pelo Simples Nacional […]

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.321, de 6 de abril de 2026, trouxe alterações relevantes nas regras de tributação previdenciária, especialmente no que diz respeito à contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural e à desoneração gradual de municípios. A norma altera a IN RFB nº 2.110/2022, adequando-a às disposições da Lei […]