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Decisões da Receita Federal, Simples Nacional e Reforma Tributária explicadas para quem empreende.
Resolução CGSN nº 189/2026: obrigatoriedade da NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 189/2026 torna obrigatório o uso da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples Nacional a partir de 01/09/2026, pelo emissor web ou via API. Veja quem é afetado e como se preparar.
A Contribuição ao Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física e o Impacto da Inscrição no CNPJ
A Solução de Consulta Cosit nº 65/2026 afasta o Salário-Educação do produtor rural pessoa física com CNPJ aberto só por exigência estadual. Um CNPJ voluntário, para plano de saúde por exemplo, pode custar 2,5% da folha.
Simples Nacional: Receita Federal esclarece tributação sobre Administração de Garantias Locatícias
A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 admite no Simples Nacional a administração de garantias locatícias via mútuo. Os rendimentos das aplicações financeiras têm tributação definitiva e ficam fora do PGDAS.
Manutenção de Equipamentos, Cessão de Mão de Obra e Simples Nacional: Análise Completa da SC Cosit nº 67/2026
Análise da Solução de Consulta Cosit nº 67/2026: o que separa cessão de mão de obra de empreitada em contratos de manutenção, e por que isso decide a permanência no Simples Nacional e a retenção de 11% de INSS.
Tributação sobre Valores de Reparos em Locação de Imóveis: O que diz a Solução de Consulta Cosit nº 61/2026
Pela Solução de Consulta Cosit nº 61/2026, valores pagos pelo locatário para reparos no imóvel após a rescisão são receita bruta da locadora e entram na base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no Lucro Presumido.
Reforma Tributária: Prazos e Condições para o Simples Nacional em 2027
A Resolução CGSN nº 186/2026 definiu as regras de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027, incluindo regularização de pendências e regras para empresas em início de atividade.
IN RFB nº 2.321/2026: mudanças na tributação previdenciária que impactam o produtor rural
A IN RFB nº 2.321/2026 eleva a contribuição sobre a produção rural para 1,87% e o RAT para 0,11% desde 01/04/2026, cria a declaração de segurado especial e ajusta alíquotas de cooperativas e municípios.
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/Cofins: O Guia Definitivo (Cosit 52/2026)
A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 confirma que o substituído pode excluir da base do PIS e da Cofins o ICMS-ST destacado na nota de compra, mas não o ICMS próprio do fornecedor. Efeitos desde 15/03/2017.
IARA: A Inteligência Artificial chega ao CARF. O que muda para o Contencioso Fiscal?
A Portaria CARF nº 854/2026 cria a IARA, inteligência artificial que pesquisa acórdãos desde 2012 e sugere votos aos conselheiros. Veja como funciona e o que pode mudar no contencioso fiscal.