Reforma tributária depois da eleição: o cronograma completo, o que ainda falta definir e os próximos passos
Com a eleição definida, o calendário da reforma tributária segue mantido: a CBS começa em 1º de janeiro de 2027. Veja o cronograma até 2033, as datas dos próximos 60 dias, o que muda já em novembro para o Simples (NFS-e só pelo Emissor Nacional) e o que ainda falta definir.
Fator “R”: Receita Federal confirma que a folha de salários deve ser calculada pelo valor bruto
A Solução de Consulta Cosit nº 207/2026 define que, no fator “R” do Simples Nacional, a folha de salários é o valor bruto informado no eSocial, contado no mês em que o trabalhador recebe, mesmo que INSS e IRRF descontados sejam recolhidos depois. FGTS e contribuição patronal recolhidos se somam.
Prospera MEI: o que muda com a nova lei e o novo decreto (e como saber se você tem DAS em aberto)
A Lei Complementar 238/2026 e o Decreto 13.140/2026 trazem perdão de dívidas do MEI, teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, até dois funcionários e fim da nota para pessoa física. Veja tudo em linguagem simples e o passo a passo para saber se você tem DAS em aberto.
Receita Federal define critérios para enquadrar IA e automação como inovação tecnológica na Lei do Bem
A Solução de Consulta Cosit nº 193/2026 explica quando serviços de IA e automação contam como inovação tecnológica na Lei do Bem. Usar prompts em ferramentas prontas não basta, e há restrições para o Simples Nacional.
Quase 2 em cada 3 solicitações para entrar no Simples Nacional foram indeferidas pela Receita Federal
Até 18/09/2026, 119.549 dos 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 foram indeferidos. Veja por que isso ainda não é definitivo e o que fazer para regularizar as pendências a tempo.
Manutenção de Equipamentos, Cessão de Mão de Obra e Simples Nacional: Análise Completa da SC Cosit nº 67/2026
Análise da Solução de Consulta Cosit nº 67/2026: o que separa cessão de mão de obra de empreitada em contratos de manutenção, e por que isso decide a permanência no Simples Nacional e a retenção de 11% de INSS.
Tributação sobre Valores de Reparos em Locação de Imóveis: O que diz a Solução de Consulta Cosit nº 61/2026
Pela Solução de Consulta Cosit nº 61/2026, valores pagos pelo locatário para reparos no imóvel após a rescisão são receita bruta da locadora e entram na base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no Lucro Presumido.
Reforma Tributária: Prazos e Condições para o Simples Nacional em 2027
A Resolução CGSN nº 186/2026 definiu as regras de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027, incluindo regularização de pendências e regras para empresas em início de atividade.
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/Cofins: O Guia Definitivo (Cosit 52/2026)
A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 confirma que o substituído pode excluir da base do PIS e da Cofins o ICMS-ST destacado na nota de compra, mas não o ICMS próprio do fornecedor. Efeitos desde 15/03/2017.