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Manutenção de Equipamentos, Cessão de Mão de Obra e Simples Nacional: Análise Completa da SC Cosit nº 67/2026
A recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2026, publicada em 23 de abril de 2026, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação de serviços de manutenção de equipamentos, especialmente no que se refere à distinção entre cessão de mão de obra e empreitada, com impactos diretos na permanência das empresas no Simples Nacional. Este tema é […]
Tributação sobre Valores de Reparos em Locação de Imóveis: O que diz a Solução de Consulta Cosit nº 61/2026
Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 61, de 16 de abril de 2026 , que traz um esclarecimento fundamental para empresas que atuam na locação de imóveis próprios. A decisão aborda a natureza tributária dos valores recebidos para reparos e manutenção após a rescisão contratual. O Cenário: Rescisão e Reparos […]
Reforma Tributária: Prazos e Condições para o Simples Nacional em 2027
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece diretrizes fundamentais para o planejamento tributário das empresas no próximo ano-calendário. O texto disciplina não apenas o ingresso no Regime Especial Unificado (Simples Nacional), mas também a forma de apuração do IBS e da CBS no contexto da transição tributária. Prazo Antecipado para Opção pelo Simples Nacional […]
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/Cofins: O Guia Definitivo (Cosit 52/2026)
A Receita Federal validou um entendimento fundamental para o contribuinte substituído (aquele que compra para revender produtos com ICMS retido na fonte). Se a sua empresa comercializa mercadorias sob o regime de Substituição Tributária Progressiva, este texto detalha o que você pode ou não excluir dos seus impostos federais. 1. O que pode ser excluído? […]
IARA: A Inteligência Artificial chega ao CARF. O que muda para o Contencioso Fiscal?
No dia 30 de março de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CARF nº 854, um marco tecnológico para o Direito Tributário brasileiro. Ela institui a IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), a ferramenta oficial de IA do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mas o que exatamente é a IARA e […]
Novas Alíquotas da CSLL: O que muda com a IN RFB nº 2315/2026
O Diário Oficial da União publicou hoje, 20 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2315, que traz alterações significativas no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As mudanças, que alteram a já conhecida IN RFB nº 1.700/2017, têm como objetivo principal reajustar as alíquotas para o setor financeiro e […]