Reforma Tributária: Prazos e Condições para o Simples Nacional em 2027
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece diretrizes fundamentais para o planejamento tributário das empresas no próximo ano-calendário. O texto disciplina não apenas o ingresso no Regime Especial Unificado (Simples Nacional), mas também a forma de apuração do IBS e da CBS no contexto da transição tributária. Prazo Antecipado para Opção pelo Simples Nacional […]
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/Cofins: O Guia Definitivo (Cosit 52/2026)
A Receita Federal validou um entendimento fundamental para o contribuinte substituído (aquele que compra para revender produtos com ICMS retido na fonte). Se a sua empresa comercializa mercadorias sob o regime de Substituição Tributária Progressiva, este texto detalha o que você pode ou não excluir dos seus impostos federais. 1. O que pode ser excluído? […]
IARA: A Inteligência Artificial chega ao CARF. O que muda para o Contencioso Fiscal?
No dia 30 de março de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CARF nº 854, um marco tecnológico para o Direito Tributário brasileiro. Ela institui a IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), a ferramenta oficial de IA do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mas o que exatamente é a IARA e […]