Fator “R”: Receita Federal confirma que a folha de salários deve ser calculada pelo valor bruto
A Solução de Consulta Cosit nº 207/2026 define que, no fator “R” do Simples Nacional, a folha de salários é o valor bruto informado no eSocial, contado no mês em que o trabalhador recebe, mesmo que INSS e IRRF descontados sejam recolhidos depois. FGTS e contribuição patronal recolhidos se somam.
Prospera MEI: o que muda com a nova lei e o novo decreto (e como saber se você tem DAS em aberto)
A Lei Complementar 238/2026 e o Decreto 13.140/2026 trazem perdão de dívidas do MEI, teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, até dois funcionários e fim da nota para pessoa física. Veja tudo em linguagem simples e o passo a passo para saber se você tem DAS em aberto.
MEI e nota fiscal em 2027: como emitir sendo prestador de serviço ou comerciante (com links dos apps)
A partir de 2027, o MEI passa a emitir nota fiscal em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física. Veja como emitir sendo prestador de serviço ou comerciante e baixe os apps oficiais gratuitos.
Resolução CGSN nº 194 altera prazos para opção pelo Simples Nacional e regime regular do IBS e da CBS em 2027
A Resolução CGSN nº 194 fixa o calendário para 2027: opção pelo Simples Nacional até 15/10/2026, regularização de pendências e opção pelo regime regular do IBS e da CBS até 30/10/2026.
Migrou de MEI para ME? Receita Federal define como calcular o fator “R” no Simples Nacional
A Solução de Consulta Cosit nº 191/2026 determina que a folha e a receita do período como MEI entram no cálculo do fator "R" após a migração para ME. Com folha zero e receita positiva, o fator é 0,01.
Receita Federal veda opção pelo Simples Nacional para empresas de medicina que fazem cessão de mão de obra
Pela Solução de Consulta Cosit nº 185/2026, empresas de medicina que prestam serviços por cessão de mão de obra, como plantões em hospitais, não podem optar nem permanecer no Simples Nacional.
Sua empresa de manutenção corre o risco de ser excluída do Simples Nacional!
A Solução de Consulta SRRF01 nº 1027/2026 diferencia cessão de mão de obra de empreitada: manutenção por chamados ou visitas periódicas é permitida no Simples Nacional, no Anexo III. Revise seus contratos e notas.
Resolução CGSN nº 189/2026: obrigatoriedade da NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 189/2026 torna obrigatório o uso da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples Nacional a partir de 01/09/2026, pelo emissor web ou via API. Veja quem é afetado e como se preparar.
Simples Nacional: Receita Federal esclarece tributação sobre Administração de Garantias Locatícias
A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 admite no Simples Nacional a administração de garantias locatícias via mútuo. Os rendimentos das aplicações financeiras têm tributação definitiva e ficam fora do PGDAS.