Manutenção de Equipamentos, Cessão de Mão de Obra e Simples Nacional: Análise Completa da SC Cosit nº 67/2026
Análise da Solução de Consulta Cosit nº 67/2026: o que separa cessão de mão de obra de empreitada em contratos de manutenção, e por que isso decide a permanência no Simples Nacional e a retenção de 11% de INSS.
Reforma Tributária: Prazos e Condições para o Simples Nacional em 2027
A Resolução CGSN nº 186/2026 definiu as regras de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027, incluindo regularização de pendências e regras para empresas em início de atividade.
Novidade Tributária: Receita Federal esclarece tributação de serviços elétricos no Simples Nacional
A Solução de Consulta Cosit nº 29/2026 confirma que instalação e manutenção elétrica no Simples Nacional são tributadas pelo Anexo III, sem retenção de 11% de INSS, desde que não haja cessão de mão de obra.
Distribuição de lucros no Simples Nacional e isenção do IRPF
A Solução de Consulta Cosit nº 244/2025 confirma que o sócio de ME ou EPP do Simples Nacional recebe lucros sem retenção de IR quando a empresa tem contabilidade regular e balanço mensal, mesmo após a Lei 15.270/2025.
Cessão de mão de obra e contribuições previdenciárias
A Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1024/2025 reforça que há cessão de mão de obra sempre que trabalhadores ficam à disposição do contratante, mesmo sem poder de comando dele. Veja os reflexos previdenciários.
Enquadramento tributário das vendas de consórcios e seguros no Simples Nacional
A Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1025/2025 define que corretagem de seguros vai para o Anexo III do Simples Nacional, enquanto corretores de planos de saúde e venda de contratos ficam no Anexo V.