Acaba de ser publicada a Solução de Consulta Cosit nº 29 (25/02/2026), que traz uma segurança jurídica fundamental para empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) que atuam no setor de instalação, manutenção e reparação elétrica.
Como especialistas na área, sabemos que a classificação tributária e as obrigações previdenciárias desses serviços frequentemente geram insegurança jurídica. Os principais questionamentos — incidência de retenção de INSS, enquadramento de anexo e riscos de exclusão do regime — foram endereçados nesta nova orientação da Receita Federal.
Abaixo, detalhamos os pontos cruciais para a conformidade fiscal da sua empresa ou de seus clientes.
1. Enquadramento Tributário: A Confirmação do Anexo III
A Receita Federal ratificou que as atividades de instalação, manutenção e reparação elétrica devem ser tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.
- Fundamento Legal: Inciso IX do § 5º-B do art. 18.
- Vantagem Estratégica: O enquadramento no Anexo III geralmente oferece uma carga tributária inicial mais reduzida em comparação ao Anexo V, sem a dependência direta do Fator R para o benefício da alíquota menor, garantindo maior previsibilidade ao fluxo de caixa.
2. Inexistência de Retenção de INSS (11%)
Um dos pontos mais celebrados da consulta é a desoneração na fonte. A Solução de Consulta estabelece que:
Não se aplica a retenção previdenciária de 11% (prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991) quando a empresa do Simples Nacional presta serviços de instalação e manutenção elétrica, ainda que haja fornecimento de materiais.
Implicações práticas:
- Para o Tomador: Fica dispensado da responsabilidade de retenção sobre a nota fiscal.
- Para o Prestador: A receita bruta permanece integral para fins de apuração do DAS, evitando bitributação ou a necessidade de pedidos de restituição de saldos credores retidos.
3. O Ponto de Atenção: O Risco da Cessão de Mão de Obra
Embora a atividade seja permitida no Simples, a forma de execução pode acarretar a exclusão de ofício do regime. A Receita Federal alerta que, se o serviço for configurado como cessão de mão de obra, a vedação ao Simples Nacional é imediata, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.110.
O que caracteriza a Cessão de Mão de Obra?
Baseando-se na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1024/2025, a caracterização da cessão independe da transferência de poder de comando. Para o fisco, basta que ocorra:
- Colocação de pessoal à disposição: Os trabalhadores ficam alocados nas dependências do contratante ou de terceiros.
- Continuidade do serviço: A disponibilidade é pactuada por tempo determinado ou para atender necessidades contínuas do tomador.
Este entendimento é rigoroso e segue a linha da Solução de Consulta Cosit nº 75, reforçando que a autonomia técnica do prestador, por si só, não descaracteriza a cessão se houver a “colocação à disposição”.
4. Análise Comparativa: Segurança vs. Risco
Para mitigar riscos, é essencial distinguir o contrato de Empreitada do contrato de Disponibilização de Mão de Obra.
| Critério | Situação Segura (Empreitada) | Situação de Risco (Cessão) |
| Objeto | Escopo definido e resultado determinado. | Disponibilidade da equipe por tempo/hora. |
| Local | Atuação pontual para execução do serviço. | Funcionários fixos no cliente (permanência). |
| Gestão | Autonomia técnica total da prestadora. | Atuação subordinada à dinâmica do tomador. |
| Consequência | Tributação pelo Anexo III e sem retenção. | Risco de exclusão do Simples e autuações. |
Conclusão e Próximos Passos
A Cosit nº 29/2026 é uma via de mão dupla: traz segurança ao confirmar o Anexo III e afastar a retenção de 11%, mas impõe vigilância severa sobre a estrutura contratual. Para empresas de engenharia elétrica e manutenção, a conformidade não reside apenas no CNAE, mas na realidade fática da prestação do serviço.
Recomendação: Revise seus contratos vigentes e certifique-se de que as cláusulas descrevem uma prestação de serviço por empreitada (resultado) e não uma locação de força de trabalho.
