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Decisões da Receita Federal, Simples Nacional e Reforma Tributária explicadas para quem empreende.
Migrou de MEI para ME? Receita Federal define como calcular o fator “R” no Simples Nacional
A Solução de Consulta Cosit nº 191/2026 determina que a folha e a receita do período como MEI entram no cálculo do fator "R" após a migração para ME. Com folha zero e receita positiva, o fator é 0,01.
Receita Federal veda opção pelo Simples Nacional para empresas de medicina que fazem cessão de mão de obra
Pela Solução de Consulta Cosit nº 185/2026, empresas de medicina que prestam serviços por cessão de mão de obra, como plantões em hospitais, não podem optar nem permanecer no Simples Nacional.
Quase 2 em cada 3 solicitações para entrar no Simples Nacional foram indeferidas pela Receita Federal
Até 18/09/2026, 119.549 dos 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 foram indeferidos. Veja por que isso ainda não é definitivo e o que fazer para regularizar as pendências a tempo.
O que a Receita acabou de dizer sobre a isenção de IR na venda de imóvel
A Solução de Consulta Cosit nº 174/2026 confirma que vender a cota de um imóvel em condomínio e comprar outros residenciais em 180 dias garante a isenção de IR, mas uma nova venda em até 5 anos é tributada.
O destino da semente: Como uma decisão de venda pode reduzir o Funrural do produtor rural
A Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.026 confirma que a venda de sementes e mudas para plantio, direto ao agricultor ou a comerciante registrado no MAPA, fica fora da base do Funrural. O SENAR continua devido.
Parcerias entre advogados: você está pagando imposto sobre um dinheiro que não é seu!
Em parcerias entre advogados, a sociedade pode tributar só a parcela dos honorários que lhe cabe, no Simples, no Presumido e no Real. Veja o que diz a lei, as Soluções de Consulta e o que precisa estar documentado.
Lucros no Simples Nacional: Receita Federal esclarece retenção de 10% após a Lei 15.270/2025
Soluções de Consulta de 16/09/2026 reafirmam que ME e EPP do Simples Nacional com contabilidade regular e balanço mensal podem distribuir o lucro apurado sem a retenção de 10% criada pela Lei 15.270/2025.
Sua empresa de manutenção corre o risco de ser excluída do Simples Nacional!
A Solução de Consulta SRRF01 nº 1027/2026 diferencia cessão de mão de obra de empreitada: manutenção por chamados ou visitas periódicas é permitida no Simples Nacional, no Anexo III. Revise seus contratos e notas.
Receita Federal esclarece regras para retenção reduzida de 5,85% em serviços com fornecimento de materiais
A Solução de Consulta Cosit nº 80/2026 exige que a nota fiscal detalhe cada material, com quantidade, valor unitário e total, para aplicar a retenção reduzida de 5,85% em vez de 9,45%. O contrato também deve prever os itens.