Blog Contábil
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Decisões da Receita Federal, Simples Nacional e Reforma Tributária explicadas para quem empreende.
Lucro Presumido
Cessão de mão de obra e contribuições previdenciárias
A Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1024/2025 reforça que há cessão de mão de obra sempre que trabalhadores ficam à disposição do contratante, mesmo sem poder de comando dele. Veja os reflexos previdenciários.
Simples Nacional
Enquadramento tributário das vendas de consórcios e seguros no Simples Nacional
A Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1025/2025 define que corretagem de seguros vai para o Anexo III do Simples Nacional, enquanto corretores de planos de saúde e venda de contratos ficam no Anexo V.
Pis e Cofins
PIS e Cofins nos serviços de monitoramento eletrônico
A Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1027/2025 define que monitoramento eletrônico ficava no PIS e Cofins não cumulativos até a Lei 14.967/2024, e só depois dela passou ao regime cumulativo, sem cobrança retroativa.