MEI Prospera MEI: o que muda com a nova lei e o novo decreto (e como saber se você tem DAS em aberto)
A Lei Complementar 238/2026 e o Decreto 13.140/2026 trazem perdão de dívidas do MEI, teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, até dois funcionários e fim da nota para pessoa física. Veja tudo em linguagem simples e o passo a passo para saber se você tem DAS em aberto.
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