IRPF 2026: principais novidades e regras para a declaração

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, que estabelece as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2025.

A seguir, apresento os principais pontos que merecem atenção dos contribuintes e profissionais da área contábil.

Prazo de entrega prorrogado

O prazo para envio da declaração foi estendido:

Início: 23 de março de 2026
Término: 29 de maio de 2026

A prorrogação oferece mais tempo para organização dos documentos e revisão das informações.

Obrigatoriedade de entrega

Estão obrigados a declarar os contribuintes que, em 2025:

Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00
Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00
Realizaram operações em bolsa acima de R$ 40.000,00 ou com apuração de ganho
Possuíam bens e direitos acima de R$ 800.000,00
Obtiveram ganho de capital na alienação de bens
Tiveram receita bruta rural superior a R$ 177.920,00

Também permanecem obrigados aqueles que possuem investimentos no exterior, trusts ou estruturas equivalentes, bem como aqueles que auferiram rendimentos fora do país.

Maior fiscalização sobre ativos no exterior

A declaração de 2026 reforça o controle sobre ativos internacionais, exigindo informações detalhadas de:

Aplicações financeiras no exterior
Lucros e dividendos recebidos de empresas estrangeiras
Participações em entidades controladas fora do Brasil
Estruturas como trusts

Esse ponto exige atenção redobrada, especialmente para contribuintes com diversificação internacional.

Declaração pré-preenchida mais abrangente

A Receita Federal ampliou significativamente a base de dados utilizada na declaração pré-preenchida, incluindo informações provenientes de:

eSocial e EFD-Reinf
DMED (despesas médicas)
DIMOB (operações imobiliárias)
e-Financeira (instituições financeiras)
Informações sobre criptoativos

Apesar da praticidade, é fundamental revisar todas as informações, pois a responsabilidade continua sendo do contribuinte.

Limitações do sistema “Meu Imposto de Renda”

Nem todos os contribuintes poderão utilizar o preenchimento simplificado online. Estão impedidos aqueles que:

Obtiveram ganho de capital
Realizaram operações complexas no exterior
Tiveram rendimentos com apuração específica (renda variável, atividade rural, entre outros)

Nessas situações, o uso do Programa Gerador da Declaração (PGD) é obrigatório.

Desconto simplificado

Permanece a opção pelo desconto simplificado:

20% dos rendimentos tributáveis
Limite de R$ 16.754,34

Essa opção substitui todas as deduções legais, sendo indicada para quem possui poucas despesas dedutíveis.

Despesas dedutíveis no Imposto de Renda

Para quem optar pelo modelo completo, é possível reduzir o imposto devido por meio das seguintes deduções:

1. Despesas com saúde (sem limite)

Consultas médicas e odontológicas
Exames laboratoriais
Internações hospitalares
Planos de saúde
Psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais

Observação: despesas com medicamentos só são dedutíveis quando incluídas na conta hospitalar.

2. Despesas com educação (com limite anual por pessoa)

Educação infantil (creche e pré-escola)
Ensino fundamental, médio e superior
Pós-graduação e cursos técnicos

Não são dedutíveis:

Cursos de idiomas
Cursos livres ou preparatórios

3. Dependentes

Dedução fixa anual por dependente (valor definido pela Receita)
Permite incluir despesas médicas e educacionais do dependente

4. Pensão alimentícia judicial

Integralmente dedutível quando definida por decisão judicial ou escritura pública

5. Contribuições previdenciárias

INSS (empregado ou autônomo)
Previdência privada do tipo PGBL (limitada a 12% da renda tributável)

6. Livro-caixa (para autônomos)

Despesas necessárias à atividade profissional, como:
- Aluguel
- Energia elétrica
- Material de escritório
- Salários de funcionários

7. Doações incentivadas

Fundos da criança e adolescente
Fundos do idoso
Projetos culturais, esportivos e audiovisuais

Respeitando os limites legais de dedução.

Pagamento do imposto

O imposto devido pode ser pago:

Em até 8 parcelas mensais
Parcela mínima de R$ 50,00
Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em cota única

Multa por atraso

A entrega fora do prazo ou a não apresentação da declaração gera:

Multa de 1% ao mês sobre o imposto devido
Valor mínimo de R$ 165,74
Limite máximo de 20% do imposto