Resolução CGSN nº 189/2026: obrigatoriedade da NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional

A publicação da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, trouxe mudanças relevantes na sistemática de emissão de documentos fiscais para empresas optantes pelo Simples Nacional. A norma altera dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018, consolidando avanços importantes na padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

Neste artigo, você vai entender detalhadamente o que mudou, quem será impactado e quais providências devem ser adotadas.

Obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional

A principal mudança está na inclusão da obrigatoriedade do uso da NFS-e de padrão nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas seguintes modalidades:

Emissor web (portal nacional);
Integração via API (para sistemas próprios ou de terceiros).

Isso significa, na prática, a padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços, reduzindo a dependência de sistemas municipais distintos.

Situações específicas em que a NFS-e nacional também será exigida

A resolução amplia o alcance da obrigatoriedade ao determinar que a NFS-e nacional também deverá ser utilizada nos seguintes casos:

Opção pelo Simples em análise

Empresas com pedido de opção pelo Simples Nacional ainda em discussão administrativa, que possa resultar em inclusão retroativa.

Empresas com impedimento temporário

Mesmo empresas com impedimentos previstos na legislação deverão utilizar o emissor nacional durante esse período.

Limitação: operações sujeitas apenas ao ICMS

A norma deixa claro um ponto importante:

É vedada a emissão da NFS-e nacional em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Ou seja, a NFS-e continua sendo aplicável apenas para prestação de serviços, não substituindo documentos fiscais relacionados a mercadorias.

Validade nacional e força jurídica

Outro avanço relevante é a definição de que a NFS-e nacional:

Terá validade em todo o território nacional;
Será suficiente para fundamentar e constituir crédito tributário.

Na prática, isso fortalece a segurança jurídica do documento e facilita a fiscalização integrada entre os entes federativos.

Compartilhamento de dados entre entes federativos

A resolução também regulamenta o acesso aos dados da NFS-e pelos entes públicos:

Municípios terão acesso via Painel Municipal da NFS-e;
Estados e União poderão acessar os documentos em ambiente compartilhado.

Esse modelo reforça a transparência e o cruzamento de informações fiscais.

Início da obrigatoriedade

A obrigatoriedade passa a valer a partir de:

01 de setembro de 2026

Até essa data, as empresas devem se preparar para adequar seus processos e sistemas.

Impactos práticos para empresas e contadores

Essa mudança traz diversos impactos operacionais:

Para empresas:

Necessidade de adaptação ao emissor nacional;
Eventual ajuste de sistemas internos (ERP);
Treinamento de equipes.

Para contadores:

Revisão de rotinas fiscais;
Orientação aos clientes;
Atualização de integrações com sistemas.

Pontos de atenção

Antes da entrada em vigor, é fundamental observar:

Se o sistema utilizado já está integrado via API com o padrão nacional;
Se há dependência de sistemas municipais que serão descontinuados;
Como será feita a migração de dados e processos.

Conclusão

A Resolução CGSN nº 189/2026 representa mais um passo na unificação e modernização do sistema tributário brasileiro, especialmente no âmbito do Simples Nacional.

A padronização da NFS-e tende a simplificar obrigações acessórias, reduzir inconsistências e melhorar o ambiente de negócios. No entanto, exige atenção e planejamento por parte das empresas e profissionais contábeis para garantir uma transição segura.