Novidade Tributária: Receita Federal esclarece tributação de serviços elétricos no Simples Nacional

Acaba de ser publicada a Solução de Consulta Cosit nº 29 (25/02/2026), que traz uma segurança jurídica fundamental para empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) que atuam no setor de instalação, manutenção e reparação elétrica.

Se você presta esses serviços e está no Simples Nacional, essa decisão impacta diretamente o seu fluxo de caixa e a forma como você emite suas notas fiscais. Entenda os pontos principais:

1. Tributação pelo Anexo III

A Receita Federal confirmou que as atividades de instalação e manutenção elétrica devem ser tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

Isso é uma excelente notícia, pois as alíquotas do Anexo III costumam ser mais favoráveis do que as do Anexo IV (onde há a incidência da contribuição previdenciária patronal de 20% à parte na folha de pagamento).

2. Adeus à Retenção de 11% (INSS)

Uma das maiores dúvidas do setor era sobre a retenção previdenciária de 11% no momento do pagamento pela prestação de serviço. A nova Solução de Consulta é clara:

Não há retenção de 11% de INSS sobre as receitas de serviços elétricos (mesmo com fornecimento de material) para empresas do Simples Nacional tributadas pelo Anexo III.

Isso desonera a operação e evita que a empresa sofra retenções na fonte que muitas vezes geravam saldos credores de difícil recuperação, melhorando o capital de giro da prestadora.

3. O Perigo da “Cessão de Mão de Obra”

Atenção aqui! O benefício do Anexo III e a dispensa da retenção só valem se o serviço for prestado como empreitada de serviço. Para não correr o risco de ser desenquadrado do Simples Nacional, é vital entender a definição contida na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

A Receita diferencia a “prestação de serviço de instalação” da “cessão de mão de obra” através de dois pilares:

Colocação à Disposição: A cessão ocorre quando a empresa contratada coloca seus trabalhadores à disposição do contratante para realizar serviços contínuos. Isso significa que o tomador do serviço passa a ter o “comando” ou a coordenação imediata sobre o que aqueles profissionais farão no dia a dia.
Dependências do Contratante: Geralmente, a cessão se caracteriza quando o serviço é realizado de forma contínua nas instalações do cliente. Se o eletricista da sua empresa fica “plantado” na sede do cliente atendendo ordens diretas deles, a Receita pode interpretar como cessão.

Importante: Se o serviço for prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, a empresa sujeita-se à exclusão do Simples Nacional, conforme o art. 167 da IN RFB nº 2.110/2022.

Resumo Comparativo: Como diferenciar para o Fisco?

Para garantir que você está no Anexo III e livre da retenção, veja as diferenças práticas:

Característica	Empreitada (Permitida no Anexo III)	Cessão de Mão de Obra (Proibida no Simples)
Objetivo	Foco na entrega de um serviço finalizado.	Foco na disponibilidade das pessoas.
Comando	A própria empresa orienta seus técnicos.	O cliente coordena o trabalho dos técnicos.
Retenção 11%	Não há retenção.	Obrigatória (o que impede o Simples).
Risco	Segurança jurídica e tributária.	Exclusão do Simples Nacional.

Conclusão e Dica Prática

Esta decisão reafirma o entendimento de que a manutenção elétrica é um serviço de natureza técnica geral, e não construção civil pesada. Para o empresário, isso significa menos burocracia e mais dinheiro no bolso.

Dica extra: Revise seus contratos e a Este é um excelente conteúdo técnico. Para torná-lo mais profissional e adequado a um blog de autoridade (contábil/jurídica), fiz ajustes na estrutura para conferir mais sobriedade, melhorei a fluidez do texto e refinei os termos técnicos.

Aqui está a versão sugerida:

Simples Nacional e Serviços Elétricos: Impactos da Solução de Consulta Cosit nº 29/2026

A publicação da Solução de Consulta Cosit nº 29/2026 (DOU de 27/02/2026) trouxe esclarecimentos fundamentais para empresas do Simples Nacional que atuam nos segmentos de instalação, manutenção e reparação elétrica.

Como especialistas na área, sabemos que a classificação tributária e as obrigações previdenciárias desses serviços frequentemente geram insegurança jurídica. Os principais questionamentos — incidência de retenção de INSS, enquadramento de anexo e riscos de exclusão do regime — foram endereçados nesta nova orientação da Receita Federal.

Abaixo, detalhamos os pontos cruciais para a conformidade fiscal da sua empresa ou de seus clientes.

1. Enquadramento Tributário: A Confirmação do Anexo III

A Receita Federal ratificou que as atividades de instalação, manutenção e reparação elétrica devem ser tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

Fundamento Legal: Inciso IX do § 5º-B do art. 18.
Vantagem Estratégica: O enquadramento no Anexo III geralmente oferece uma carga tributária inicial mais reduzida em comparação ao Anexo V, sem a dependência direta do Fator R para o benefício da alíquota menor, garantindo maior previsibilidade ao fluxo de caixa.

2. Inexistência de Retenção de INSS (11%)

Um dos pontos mais celebrados da consulta é a desoneração na fonte. A Solução de Consulta estabelece que:

Não se aplica a retenção previdenciária de 11% (prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991) quando a empresa do Simples Nacional presta serviços de instalação e manutenção elétrica, ainda que haja fornecimento de materiais.

Implicações práticas:

Para o Tomador: Fica dispensado da responsabilidade de retenção sobre a nota fiscal.
Para o Prestador: A receita bruta permanece integral para fins de apuração do DAS, evitando bitributação ou a necessidade de pedidos de restituição de saldos credores retidos.

3. O Ponto de Atenção: O Risco da Cessão de Mão de Obra

Embora a atividade seja permitida no Simples, a forma de execução pode acarretar a exclusão de ofício do regime. A Receita Federal alerta que, se o serviço for configurado como cessão de mão de obra, a vedação ao Simples Nacional é imediata, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.110.

O que caracteriza a Cessão de Mão de Obra?

Baseando-se na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1024/2025, a caracterização da cessão independe da transferência de poder de comando. Para o fisco, basta que ocorra:

Colocação de pessoal à disposição: Os trabalhadores ficam alocados nas dependências do contratante ou de terceiros.
Continuidade do serviço: A disponibilidade é pactuada por tempo determinado ou para atender necessidades contínuas do tomador.

Este entendimento é rigoroso e segue a linha da Solução de Consulta Cosit nº 75, reforçando que a autonomia técnica do prestador, por si só, não descaracteriza a cessão se houver a “colocação à disposição”.

4. Análise Comparativa: Segurança vs. Risco

Para mitigar riscos, é essencial distinguir o contrato de Empreitada do contrato de Disponibilização de Mão de Obra.

Critério	Situação Segura (Empreitada)	Situação de Risco (Cessão)
Objeto	Escopo definido e resultado determinado.	Disponibilidade da equipe por tempo/hora.
Local	Atuação pontual para execução do serviço.	Funcionários fixos no cliente (permanência).
Gestão	Autonomia técnica total da prestadora.	Atuação subordinada à dinâmica do tomador.
Consequência	Tributação pelo Anexo III e sem retenção.	Risco de exclusão do Simples e autuações.

Conclusão e Próximos Passos

A Cosit nº 29/2026 é uma via de mão dupla: traz segurança ao confirmar o Anexo III e afastar a retenção de 11%, mas impõe vigilância severa sobre a estrutura contratual. Para empresas de engenharia elétrica e manutenção, a conformidade não reside apenas no CNAE, mas na realidade fática da prestação do serviço.

Recomendação: Revise seus contratos vigentes e certifique-se de que as cláusulas descrevem uma prestação de serviço por empreitada (resultado) e não uma locação de força de trabalho.